AREsp 1988202 - DECISAO

AREsp 1988202 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: o agravante não demonstrou, de forma analítica e fundamentada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem impugnou de modo específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em inobservância do princípio da dialeticidade recursal que justifica a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Embargante: GERSON RICARDO DEZORZI RABUSKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão Reexame Fático Probatório

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Parties

GERSON RICARDO DEZORZI RABUSKE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: o agravante não demonstrou, de forma analítica e fundamentada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem impugnou de modo específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em inobservância do princípio da dialeticidade recursal que justifica a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.