REsp 2145077 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 alegação de contradição quanto à data de consumação do delito previsto no art. 96, I, da antiga Lei de Licitações
2. 2 omissão quanto a precedentes do TRF4 sobre data da consumação
3. 3 caráter instantâneo de efeitos permanentes dos crimes da Lei de Licitações e início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi explícita e analisou todas as teses do recurso especial; aplicou-se a jurisprudência de que, em crimes da Lei n. 8.666/93, cada prorrogação ou aditivo contratual configura continuação da conduta delituosa, de modo que o termo inicial da prescrição é a data do último aditivo contratual; os embargos buscavam reexame de matéria já decidida, não esclarecimento.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.