AREsp 2807102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida, por não se verificar violação ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 568/STJ), por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações aos arts. 368 e 940 do CC (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos arts. 502, 503 e 505 do CPC (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MASTER SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÕES E PLOTAGENS LTDA.; Exequente/recorrida: FUJIFILM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmulas 284/stf E 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Repetição De Indébito Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmulas 284/stf E 211/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MASTER SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÕES E PLOTAGENS LTDA.

Agravante/recorrente

FUJIFILM DO BRASIL LTDA.

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 fundamentação deficiente quanto aos arts. 368 e 940 do CC
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 502, 503 e 505 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida, por não se verificar violação ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 568/STJ), por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações aos arts. 368 e 940 do CC (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos arts. 502, 503 e 505 do CPC (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.