REsp 2160503 - DECISAO

REsp 2160503 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por se tratar de mera manifestação de inconformismo sem omissão, contradição ou obscuridade a sanar; a decisão embargada está fundamentada, apoiando-se em precedente da Terceira Turma sobre a ilegitimidade de entidades sem fins lucrativos não empresárias para propor recuperação judicial, e não cabe ao STJ apreciar questões constitucionais em embargos de declaração.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Forte nestas razões, REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa Para Recuperação Judicial, Entidades Sem Fins Lucrativos, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Empresarial Direito Falimentar (recuperação Judicial) Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Para Recuperação Judicial Entidades Sem Fins Lucrativos Prequestionamento +1 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se entidades sem fins lucrativos, não empresárias, têm legitimidade para ajuizar recuperação judicial
  2. 2 Se os embargos de declaração devem enfrentar questão constitucional e precedentes conflitantes
  3. 3 Se houve omissão ou contradição apta a ensejar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por se tratar de mera manifestação de inconformismo sem omissão, contradição ou obscuridade a sanar; a decisão embargada está fundamentada, apoiando-se em precedente da Terceira Turma sobre a ilegitimidade de entidades sem fins lucrativos não empresárias para propor recuperação judicial, e não cabe ao STJ apreciar questões constitucionais em embargos de declaração.

Court Disposition

Forte nestas razões, REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.