REsp 2209366 - DECISAO

REsp 2209366 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados suficientes para manter suas conclusões (Súmula 283/STF), além da consideração de que o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal e que a instrumentalidade das formas não autoriza a admissão de recurso intempestivo; aplicou-se, por fim, o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: VENDERLÚCIO RIBEIRO; Recorrida: ENEDINA CARDOSO PETRONE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Ação De Preferência / Fase De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Intempestividade, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Intempestividade Instrumentalidade Das Formas Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VENDERLÚCIO RIBEIRO

Recorrente

ENEDINA CARDOSO PETRONE - ESPÓLIO

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Preferência / Fase De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 231, III, 277, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados suficientes para manter suas conclusões (Súmula 283/STF), além da consideração de que o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal e que a instrumentalidade das formas não autoriza a admissão de recurso intempestivo; aplicou-se, por fim, o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.