AREsp 2740773 - DECISAO

AREsp 2740773 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a correção dos cálculos periciais e que os embargos de declaração opostos não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade (afastando violação ao art. 1.022 do CPC). Verificou-se também que o acórdão está devidamente fundamentado, não havendo violação ao art. 489 do CPC, e que eventual controvérsia sobre a correção dos cálculos demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Exequente: LUIZ HENRIQUE TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Homologação De Cálculos Periciais, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Homologação De Cálculos Periciais Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários De Sucumbência Recursal

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

LUIZ HENRIQUE TAVARES

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Alegada incorreção dos cálculos periciais e eventual violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a correção dos cálculos periciais e que os embargos de declaração opostos não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade (afastando violação ao art. 1.022 do CPC). Verificou-se também que o acórdão está devidamente fundamentado, não havendo violação ao art. 489 do CPC, e que eventual controvérsia sobre a correção dos cálculos demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento