HC 980819 - DECISAO

HC 980819 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs de forma clara e coerente os fundamentos para não conhecer do habeas corpus: trata-se de via inadequada para rediscutir matéria já decidida, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; além disso, ainda que o reconhecimento investigativo não tenha observado plenamente o art. 226 do CPP, a condenação restou amparada por reconhecimento judicial e outras provas autônomas, afastando a nulidade; alteração jurisprudencial posterior não autoriza revisão criminal para reabrir matéria decidida.

Parties
Embargante: GABRIEL GONCALVES CARVALHO; Respondente: MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Provas Autônomas, Preclusão, Art. 226 Do CPP
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Parties

GABRIEL GONCALVES CARVALHO

Embargante

MPRJ

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia contradição na decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Se vício no reconhecimento pessoal na fase inquisitiva acarreta nulidade da condenação quando há reconhecimento judicial e provas autônomas
  3. 3 Se habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs de forma clara e coerente os fundamentos para não conhecer do habeas corpus: trata-se de via inadequada para rediscutir matéria já decidida, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; além disso, ainda que o reconhecimento investigativo não tenha observado plenamente o art. 226 do CPP, a condenação restou amparada por reconhecimento judicial e outras provas autônomas, afastando a nulidade; alteração jurisprudencial posterior não autoriza revisão criminal para reabrir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.