AREsp 2850414 - DECISAO

AREsp 2850414 - DECISAO

Reconhecida a omissão da decisão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, acolheram-se os embargos para inserir no dispositivo a majoração dos honorários da recorrida em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VERA PORPHIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERA PORPHIRO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão da decisão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, acolheram-se os embargos para inserir no dispositivo a majoração dos honorários da recorrida em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida em 1% (um por cento).
  • Publique-se.