REsp 2112476 - DECISAO

REsp 2112476 - DECISAO

Havendo omissão quanto às matérias alegadas, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão e permitir o prequestionamento fictício; quanto ao mérito da alegada violação do art. 492 do CPC e ao suposto julgamento extra petita, o Tribunal Estadual fundamentou-se na probabilidade do direito e na idoneidade das provas, razão pela qual não assiste provimento à alegação de ingresso indevido no mérito, motivo pelo qual os aclaratórios são acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: WILSON JOSÉ DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Fictício, Julgamento Extra Petita, Ação Monitória, Prova Documental, Art. 489 CPC, Art. 492 CPC, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Fictício Julgamento Extra Petita Ação Monitória Prova Documental Art. 489 CPC +2 more

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Parties

WILSON JOSÉ DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à alegada violação aos arts. 489, II e 1.022 do CPC
  2. 2 omissão apontada relativa ao art. 492 do CPC
  3. 3 alegação de julgamento extra petita pelo Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto às matérias alegadas, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão e permitir o prequestionamento fictício; quanto ao mérito da alegada violação do art. 492 do CPC e ao suposto julgamento extra petita, o Tribunal Estadual fundamentou-se na probabilidade do direito e na idoneidade das provas, razão pela qual não assiste provimento à alegação de ingresso indevido no mérito, motivo pelo qual os aclaratórios são acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Publique-se.