AREsp 2687862 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a intimação para regularizar a representação foi regularmente feita por certidão de saneamento de óbices e os instrumentos juntados não completaram a cadeia de representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via declaratória.

Parties
Embargantes: VASCO LUIZ MARQUES AZEVEDO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Intimação, Súmula 115/stj, Procuração
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Intimação Súmula 115/stj Procuração

Case Brief

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Parties

VASCO LUIZ MARQUES AZEVEDO E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão sobre nulidade da intimação para suprir vício de representação
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal da parte ou do advogado para sanar vício de procuração
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ quando a parte não regulariza representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a intimação para regularizar a representação foi regularmente feita por certidão de saneamento de óbices e os instrumentos juntados não completaram a cadeia de representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/15