AREsp 2723278 - DECISAO

AREsp 2723278 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o embargante busca novo julgamento do recurso especial, o que não é cabível via embargos declaratórios; além disso, a Lei n. 14.905/2024, que alterou o art. 406 do CC para indicar a taxa SELIC, não pode ser aplicada para alterar índices previstos em títulos executivos com trânsito em julgado, sob pena de violação da coisa julgada.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Taxa SELIC Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da Lei n. 14.905/2024 e da taxa SELIC a títulos executivos com trânsito em julgado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão ou contradição
  3. 3 impossibilidade de alterar índices de correção/juros na fase de cumprimento de sentença por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o embargante busca novo julgamento do recurso especial, o que não é cabível via embargos declaratórios; além disso, a Lei n. 14.905/2024, que alterou o art. 406 do CC para indicar a taxa SELIC, não pode ser aplicada para alterar índices previstos em títulos executivos com trânsito em julgado, sob pena de violação da coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.