AREsp 2629316 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado sem impugnação específica das razões determinantes da inadmissão do recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade e às súmulas aplicáveis, razão pela qual não se verifica vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSÉ CASSIANO LEITE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dever De Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dever De Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CASSIANO LEITE NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 vedação ao uso dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 exigência de impugnação específica e dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e 253, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado sem impugnação específica das razões determinantes da inadmissão do recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade e às súmulas aplicáveis, razão pela qual não se verifica vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração
  • deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste caso