AREsp 1995690 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do aresto atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e o STJ não pode, em sede destes embargos, examinar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos da Constituição Federal inviável perante o STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do aresto atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e o STJ não pode, em sede destes embargos, examinar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração