REsp 2162984 - ACORDAO

REsp 2162984 - ACORDAO

Não havendo omissão ou contradição no acórdão, e tendo a embargante deixado de impugnar oportunamente a fixação dos honorários sucumbenciais, opera-se a preclusão sobre a matéria; sendo assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados, nos termos da jurisprudência que exige impugnação por recurso próprio para matéria de ordem pública e que limita o § 11 do art. 85 do CPC/2015 à majoração recursal sem alterar a base de cálculo.

Parties
Embargante: SINIRA GARCIA DE LIMA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Questão De Ordem Pública, Preclusão, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Questão De Ordem Pública Preclusão Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINIRA GARCIA DE LIMA FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 Questão de ordem pública deve ser impugnada por recurso próprio, sob pena de preclusão
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação da fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não havendo omissão ou contradição no acórdão, e tendo a embargante deixado de impugnar oportunamente a fixação dos honorários sucumbenciais, opera-se a preclusão sobre a matéria; sendo assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados, nos termos da jurisprudência que exige impugnação por recurso próprio para matéria de ordem pública e que limita o § 11 do art. 85 do CPC/2015 à majoração recursal sem alterar a base de cálculo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.