AREsp 2767984 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição interna; a Embargante apenas manifestou inconformismo e tentou rediscutir matéria (contradição externa), inexistindo instrumento procedimental para tanto; acresce que a parte não impugnou concretamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados, com advertência sobre multa.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imputação De Pagamento, Empréstimo Compulsório, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Imputação De Pagamento Empréstimo Compulsório Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Ordem de imputação de pagamento entre juros moratórios, juros remuneratórios e principal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição interna; a Embargante apenas manifestou inconformismo e tentou rediscutir matéria (contradição externa), inexistindo instrumento procedimental para tanto; acresce que a parte não impugnou concretamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados, com advertência sobre multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos de declaração