AREsp 2715001 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas, não apontando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; mera insatisfação com a decisão não constitui vício que autorize acolhimento dos embargos; por esse motivo não se aplicou multa nem se autorizou a majoração de honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Processual, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao impedimento de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas, não apontando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; mera insatisfação com a decisão não constitui vício que autorize acolhimento dos embargos; por esse motivo não se aplicou multa nem se autorizou a majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.