AREsp 2652165 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os aclaratórios configuraram mera tentativa de rediscussão do julgado e foram considerados protelatórios, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido havia fundamentado a impossibilidade de conhecer o agravo interno por falta de dialeticidade.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES ROSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Interdito Proibitório / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Interdito Proibitório, Multa Processual, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Interdito Proibitório Multa Processual Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES ROSA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Interdito Proibitório / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta contradição, omissão, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os aclaratórios configuraram mera tentativa de rediscussão do julgado e foram considerados protelatórios, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido havia fundamentado a impossibilidade de conhecer o agravo interno por falta de dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa.