AREsp 2399028 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estadual está devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83, de modo que os embargos seriam mera rediscussão do julgado. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, União Estável, Pensão Por Morte, Equilíbrio Atuarial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estadual está devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83, de modo que os embargos seriam mera rediscussão do julgado. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.