AREsp 2645445 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo as alegações dos embargantes mera tentativa de reanálise das razões do agravo interno e rediscussão do mérito, e por não ter havido impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (reexame de provas e consonância com jurisprudência).

Parties
Embargante: EUCLIDES GOMES BRANQUINHO FILHO; Embargante: INCORFER EXTRACAO IND COM E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Nulidade De Sentença Arbitral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Arbitragem Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Nulidade De Sentença Arbitral Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EUCLIDES GOMES BRANQUINHO FILHO

Embargante

INCORFER EXTRACAO IND COM E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo as alegações dos embargantes mera tentativa de reanálise das razões do agravo interno e rediscussão do mérito, e por não ter havido impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (reexame de provas e consonância com jurisprudência).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.