RMS 59182 - ACORDAO

RMS 59182 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o direito à nomeação do candidato aprovado em cadastro de reserva só surge se a desistência ou vaga ocorrer durante a validade ou prorrogação do concurso; na espécie a vaga só se formou após a expiração do certame, inexistindo direito líquido e certo do embargante.

Parties
Embargante: MARTIN PAULO ARAUJO; Embargado: Procuradoria Geral do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Direito À Nomeação, Validade De Concurso Público, Cadastro De Reserva, Omissão, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Direito À Nomeação Validade De Concurso Público Cadastro De Reserva Omissão +1 more

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Parties

MARTIN PAULO ARAUJO

Embargante

Procuradoria Geral do Estado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de direito líquido e certo à nomeação em razão de desistência/nomeação ocorrida fora do prazo de validade do concurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o direito à nomeação do candidato aprovado em cadastro de reserva só surge se a desistência ou vaga ocorrer durante a validade ou prorrogação do concurso; na espécie a vaga só se formou após a expiração do certame, inexistindo direito líquido e certo do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.