AREsp 2726506 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a questão sobre a data da procuração não foi suscitada nos primeiros embargos e, portanto, não poderia ser objeto de novos aclaratórios; jurisprudência e a Súmula 115/STJ exigem procuração com data anterior à interposição do recurso e o art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica ao recurso especial; por caracterizarem-se como manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 0,5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Parties
Embargante: HEVILE LOGISTICA E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC, Art. 1.017, § 5º, Do CPC, Segundos Embargos De Declaração
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º, Do NCPC Art. 1.017, § 5º, Do CPC +1 more

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Parties

HEVILE LOGISTICA E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso quando a procuração é juntada com data posterior à interposição
  3. 3 limites dos segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a questão sobre a data da procuração não foi suscitada nos primeiros embargos e, portanto, não poderia ser objeto de novos aclaratórios; jurisprudência e a Súmula 115/STJ exigem procuração com data anterior à interposição do recurso e o art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica ao recurso especial; por caracterizarem-se como manifestamente protelatórios, impôs-se multa de 0,5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 0,5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.