REsp 2156193 - ACORDAO

REsp 2156193 - ACORDAO

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; Embargada: servidora pública do Estado do Amapá (médica do Hospital da Criança e do Adolescente - HCA - PAI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Servidor Público, Adicional De Insalubridade, Competência Do STF, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Servidor Público Adicional De Insalubridade Competência Do STF Súmula 280/stf

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

servidora pública do Estado do Amapá (médica do Hospital da Criança e do Adolescente - HCA - PAI)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 se a reforma do acórdão demandaria exame de matéria constitucional ou de lei local