AREsp 2806217 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; não houve prequestionamento expresso dos dispositivos apontados apesar dos embargos, incide o óbice da Súmula 211/STJ; a necessária alteração das conclusões sobre responsabilidade e excludentes exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravado: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Da Redução Do Módulo Da Prova, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; não houve prequestionamento expresso dos dispositivos apontados apesar dos embargos, incide o óbice da Súmula 211/STJ; a necessária alteração das conclusões sobre responsabilidade e excludentes exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.