AREsp 2381812 - ACORDAO

AREsp 2381812 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os vícios apontados refletem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, a preclusão foi corretamente aplicada em razão da ausência de impugnação tempestiva do valor da avaliação/editais, e a revisão do preço da arrematação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: SANCARLO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Arrematação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Arrematação Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANCARLO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade
  2. 2 contradição
  3. 3 omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os vícios apontados refletem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, a preclusão foi corretamente aplicada em razão da ausência de impugnação tempestiva do valor da avaliação/editais, e a revisão do preço da arrematação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.