REsp 2197477 - ACORDAO

REsp 2197477 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais; por aplicação do art. 85, § 11, do NCPC e do entendimento consolidado no AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observando-se o limite de 20%; manteve-se a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Embargada: KAWANA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão Proferido (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do NCPC, Art. 1.022 Do Cpc/ncpc, Súmula Nº 7 Do STJ, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cirurgia Pós Bariátrica, Reexame De Provas
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do NCPC Art. 1.022 Do Cpc/ncpc Súmula Nº 7 Do STJ Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Embargante

KAWANA LOPES

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão Proferido (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários recursais no acórdão precedente
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do NCPC para majoração de honorários
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais; por aplicação do art. 85, § 11, do NCPC e do entendimento consolidado no AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observando-se o limite de 20%; manteve-se a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Majoração em 5% do valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos patronos do autor, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.