AREsp 2440275 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido: o agravo interno foi não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ), o acórdão já registrou que o ato de improbidade foi doloso (afastando a aplicação do Tema 1.199) e o novo regime prescricional da Lei n. 14.230/2021 foi considerado irretroativo, aplicando-se somente a partir de sua publicação.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE; Embargante: ACTA - ASSESSORIA TECNICA E TRIBUTARIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 E Súmula 182), Improbidade Administrativa (lei Nº 8.429/1992), Prescrição, Lei Nº 14.230/2021, Tema 1.199
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 E Súmula 182) Improbidade Administrativa (lei Nº 8.429/1992) Prescrição +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE

Embargante

ACTA - ASSESSORIA TECNICA E TRIBUTARIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às alterações da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.199 ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido: o agravo interno foi não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ), o acórdão já registrou que o ato de improbidade foi doloso (afastando a aplicação do Tema 1.199) e o novo regime prescricional da Lei n. 14.230/2021 foi considerado irretroativo, aplicando-se somente a partir de sua publicação.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos reiterando vício já rejeitado poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.