AREsp 2680583 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma inteligível e congruente a matéria da majoração dos honorários, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida ou para arguir contradição externa; ademais, a jurisprudência do STJ e os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 autorizam a majoração dos honorários na hipótese em que o recurso especial não foi conhecido, estando presentes os requisitos indicados.

Parties
Embargante: AB CLINICA DO FIGADO E APARELHO DIGESTIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma, 15/05/2025 a 21/05/2025 Julgamento Colegiado, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Omissão, Contradição Interna Vs Externa, Majoração Dos Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 CPC, Art. 85, § 11 Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Integrativo Omissão Contradição Interna Vs Externa Majoração Dos Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

AB CLINICA DO FIGADO E APARELHO DIGESTIVO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma, 15/05/2025 a 21/05/2025 Julgamento Colegiado, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida (contrariedade ao decidido)
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma inteligível e congruente a matéria da majoração dos honorários, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida ou para arguir contradição externa; ademais, a jurisprudência do STJ e os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 autorizam a majoração dos honorários na hipótese em que o recurso especial não foi conhecido, estando presentes os requisitos indicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertida a possibilidade de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos de declaração com finalidade de rediscussão