AREsp 2857539 - ACORDAO

AREsp 2857539 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (não houve omissão, obscuridade ou contradição), o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência do STJ; a pretensão de substituição dos índices por SELIC implicaria violação da coisa julgada, de modo que incide a Súmula 83 do STJ, e a deficientemente fundamentada insurgência do embargante justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Taxa Selic, Cumprimento De Sentença, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Civil Recursos Embargos De Declaração Coisa Julgada Taxa Selic Cumprimento De Sentença Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC no cumprimento de sentença e sua compatibilidade com a coisa julgada
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ e do STF (Súmula 83 do STJ; Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (não houve omissão, obscuridade ou contradição), o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas e está em consonância com a jurisprudência do STJ; a pretensão de substituição dos índices por SELIC implicaria violação da coisa julgada, de modo que incide a Súmula 83 do STJ, e a deficientemente fundamentada insurgência do embargante justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao recurso especial.