AREsp 2858884 - DECISAO

AREsp 2858884 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nem apresentou razões conectadas à decisão embargada, entendimento este pacificado no Superior Tribunal de Justiça e demonstrado pelos precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Tema Repetitivo, Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Tema Repetitivo Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração quando a parte não indica vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de embargos cujas razões estão dissociadas da decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nem apresentou razões conectadas à decisão embargada, entendimento este pacificado no Superior Tribunal de Justiça e demonstrado pelos precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.