AREsp 2744276 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o decisum estava suficientemente fundamentado, e os aclaratórios tinham claro caráter infringente ao intentar rediscutir a decisão que inadmitiu o recurso especial, além da falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incluindo a aplicação de súmulas e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial).

Parties
Embargante/autora: VIGZUL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Ação Anulatória De Contrato Com Pedido Sucessivo De Revisão Contratual / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Na Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas E Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

VIGZUL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO S.A.

Embargante/autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Ação Anulatória De Contrato Com Pedido Sucessivo De Revisão Contratual / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Na Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos estritos limites do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o decisum estava suficientemente fundamentado, e os aclaratórios tinham claro caráter infringente ao intentar rediscutir a decisão que inadmitiu o recurso especial, além da falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incluindo a aplicação de súmulas e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por VIGZUL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO S.A.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios