REsp 2175038 - DECISAO

REsp 2175038 - DECISAO

Recebeu-se o recurso como agravo interno em razão da fungibilidade e do cumprimento do prazo processual; em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderou-se a decisão anterior por entender-se equivocada, prejudicando-se os embargos e determinando-se o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Parties
Embargante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (agravo Interno Recebido)
Outcome
Decisão reconsiderada; embargos prejudicados; autos devolvidos para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Gestão Do FIES, Portaria N. 209/2018, Lei N. 13.530/2017, Lei N. 10.260/2001, Súmula N. 284 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Juízo De Retratação Recurso Especial Legitimidade Passiva Gestão Do FIES +4 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (agravo Interno Recebido)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à Lei n. 13.530/2017 e seus efeitos sobre a gestão do FIES
  2. 2 legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo de demandas relativas ao FIES e SisFIES
  3. 3 necessidade de interpretação da Portaria n. 209/2018 do MEC

Ratio Decidendi

Recebeu-se o recurso como agravo interno em razão da fungibilidade e do cumprimento do prazo processual; em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderou-se a decisão anterior por entender-se equivocada, prejudicando-se os embargos e determinando-se o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; embargos prejudicados; autos devolvidos para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • Recebo o recurso como Agravo Interno.
  • Reconsidero a decisão (fls. 919/923e).