AREsp 2834271 - DECISAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e não demonstradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam apenas rediscussão do julgado e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante/recorrido: FABIO CÂNDIDO PEREIRA; Recorrente/embargada: DOELER DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Legitimidade Recursal, Quanti Minoris, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

FABIO CÂNDIDO PEREIRA

Embargante/recorrido

DOELER DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Legitimidade recursal de Fábio Cândido Pereira e sua exclusão do polo passivo recursal
  3. 3 Pedido de condenação em sucumbência em razão de inclusão indevida no polo passivo do recurso

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e não demonstradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam apenas rediscussão do julgado e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.