AREsp 2818622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), prestou a devida fundamentação (art. 489 CPC), e as alegações do agravante demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que igualmente prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: IRENIU ETELVINA LAUREANO; Agravado: ERASMO TEIXEIRA DOS SANTOS; Agravado: MEIRIVANI DOS SANTOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

IRENIU ETELVINA LAUREANO

Agravante

ERASMO TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravado

MEIRIVANI DOS SANTOS GARCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), prestou a devida fundamentação (art. 489 CPC), e as alegações do agravante demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que igualmente prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido