AREsp 1988202 - DECISAO

AREsp 1988202 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para suprir omissão relativa à não análise específica da tese de ausência de dolo, mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido contém prova robusta da participação do embargante (ciência dos aparelhos, armazenamento, obtenção de senhas, manipulação e remoção dos dispositivos), e o exercício da advocacia não afasta a ilicitude em tais circunstâncias conforme precedentes do STF.

Parties
Embargante: PAOLO ALESSANDRO FARRIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão apontada; não conhecer do agravo em recurso especial; mantidos incólumes os demais capítulos da decisão anteriormente proferida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embaraço À Investigação Criminal, Súmula 7/stj, Sigilo Profissional, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embaraço À Investigação Criminal Súmula 7/stj Sigilo Profissional Reexame De Prova

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Parties

PAOLO ALESSANDRO FARRIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada quanto à tese de ausência de dolo e ausência de ocultação ou destruição de provas
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 possibilidade de configuração do crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para suprir omissão relativa à não análise específica da tese de ausência de dolo, mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido contém prova robusta da participação do embargante (ciência dos aparelhos, armazenamento, obtenção de senhas, manipulação e remoção dos dispositivos), e o exercício da advocacia não afasta a ilicitude em tais circunstâncias conforme precedentes do STF.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão apontada; não conhecer do agravo em recurso especial; mantidos incólumes os demais capítulos da decisão anteriormente proferida.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão apontada
  • Não conhecer do agravo em recurso especial