AREsp 2288634 - DECISAO

AREsp 2288634 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos pois não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão monocrática corretamente não conheceu do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 182/STJ e da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: LOTRANS - LOGÍSTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmulas 5/stj E 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmulas 5/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

LOTRANS - LOGÍSTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material, art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos pois não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão monocrática corretamente não conheceu do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 182/STJ e da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.