REsp 2207345 - DECISAO

REsp 2207345 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na redação da decisão embargada, restabelecendo-se que a majoração dos honorários recursais é de 1% (um por cento), mantendo-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para correção de erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na decisão quanto ao percentual de honorários recursais
  2. 2 Acolhimento de embargos de declaração
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na redação da decisão embargada, restabelecendo-se que a majoração dos honorários recursais é de 1% (um por cento), mantendo-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno.

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para correção de erro material.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado.