REsp 2185786 - DECISAO

REsp 2185786 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão quanto à existência de cláusula ad exitum: a Corte de origem examinou o contrato e concluiu que a remuneração estava vinculada a fases processuais com valores específicos, não sendo remuneração exclusivamente por sucumbência ou êxito; acolher a pretensão demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO RANGEL EFFTING; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Arbitramento De Honorários, Cláusula Ad Exitum, Reexame De Prova E Interpretação Contratual
Processo Civil Direito Contratual Direito Profissional/advocacia Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Cláusula Ad Exitum Reexame De Prova E Interpretação Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão sobre existência de cláusula ad exitum
  2. 2 cabimento de ação de arbitramento de honorários em contrato com cláusula ad exitum
  3. 3 inviabilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão quanto à existência de cláusula ad exitum: a Corte de origem examinou o contrato e concluiu que a remuneração estava vinculada a fases processuais com valores específicos, não sendo remuneração exclusivamente por sucumbência ou êxito; acolher a pretensão demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.