AREsp 2793784 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão no acórdão embargado: a questão relativa aos danos no imóvel foi decidida com base na análise probatória dos autos e exigiria reexame do acervo fático, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso a locadora não comprovou quais danos decorriam da reforma do condomínio e quais de eventual mau uso do locatário, impedindo a imposição das despesas ao locatário.

Parties
Embargante: MARIA TERESA ALOE DA COSTA CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Aluguel Residencial, Valor Da Fiança, Devolução, Condição Do Imóvel, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Art. 1.022 Do CPC
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contrato De Aluguel Residencial Valor Da Fiança Devolução +4 more

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Parties

MARIA TERESA ALOE DA COSTA CURY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fáticas em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Responsabilidade por danos decorrentes de reforma do condomínio versus mau uso pelo locatário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão no acórdão embargado: a questão relativa aos danos no imóvel foi decidida com base na análise probatória dos autos e exigiria reexame do acervo fático, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso a locadora não comprovou quais danos decorriam da reforma do condomínio e quais de eventual mau uso do locatário, impedindo a imposição das despesas ao locatário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.