AREsp 2596578 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque tais embargos só podem atacar vícios ocorridos no julgamento dos primeiros aclaratórios; no caso, a insurgência suscitada não foi apresentada nos primeiros embargos e configuraria inovação recursal/preclusão, além de não haver qualquer decisão proferida nesta Corte que tenha fixado honorários advocatícios em favor da embargante, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Francielle Gaspar de Campos Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma), Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Honorários Sucumbenciais Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Francielle Gaspar de Campos Martins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma), Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segundos embargos de declaração e seus limites
  2. 2 Existência de contradição/omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque tais embargos só podem atacar vícios ocorridos no julgamento dos primeiros aclaratórios; no caso, a insurgência suscitada não foi apresentada nos primeiros embargos e configuraria inovação recursal/preclusão, além de não haver qualquer decisão proferida nesta Corte que tenha fixado honorários advocatícios em favor da embargante, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Francielle Gaspar de Campos Martins