AREsp 2496866 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo nítido o caráter infringente dos aclaratórios e inviável sua utilização para rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 deixou-se de aplicar por se tratar de primeiros embargos que não ostentaram caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: MOINHO GOIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (incidente De Habilitação De Crédito) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Habilitação De Crédito, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Incidente De Habilitação De Crédito Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MOINHO GOIAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (incidente De Habilitação De Crédito) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 vedação do uso dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo nítido o caráter infringente dos aclaratórios e inviável sua utilização para rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 deixou-se de aplicar por se tratar de primeiros embargos que não ostentaram caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, no momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.