AREsp 2241295 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a parte apenas repetiu alegações já analisadas pelo acórdão recorrido, não havendo omissão, contradição interna ou obscuridade; a mera decisão contrária aos interesses da parte não configura vício; foi também indeferido o pedido de multa por não comprovada conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Parte: FELIPE DE OIVEIRA BADR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prazo Decadencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Interna Obscuridade +4 more

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Parties

FELIPE DE OIVEIRA BADR

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração
  3. 3 Natureza da contradição apta a ensejar embargos (contradição interna)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a parte apenas repetiu alegações já analisadas pelo acórdão recorrido, não havendo omissão, contradição interna ou obscuridade; a mera decisão contrária aos interesses da parte não configura vício; foi também indeferido o pedido de multa por não comprovada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir o pedido de condenação da parte à multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária