AREsp 2699913 - ACORDAO

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Reconhecida a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à alegação de inidoneidade da garantia (anulabilidade das cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade), impõe-se que o tribunal de origem supria o vício e analise, se for o caso, a preclusão temporal. Não sendo suficiente a alegação de inovação recursal dos agravantes para desconstituir a omissão reconhecida, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDYJAYME EDUARDO FURTADO; Agravante: MARLI APARECIDA FURTADO; Agravado: ANIZ BECHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Vício De Fundamentação, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Cláusulas De Irrevogabilidade E Irretratabilidade
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Vício De Fundamentação Exceção Do Contrato Não Cumprido +1 more

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Parties

EDYJAYME EDUARDO FURTADO

Agravante

MARLI APARECIDA FURTADO

Agravante

ANIZ BECHARA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em acórdão
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 anulabilidade de cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à alegação de inidoneidade da garantia (anulabilidade das cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade), impõe-se que o tribunal de origem supria o vício e analise, se for o caso, a preclusão temporal. Não sendo suficiente a alegação de inovação recursal dos agravantes para desconstituir a omissão reconhecida, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.