AREsp 2682603 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as matérias submetidas à Corte, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, embargos não são meio para reexaminar fatos e provas ou reformar o entendimento do julgador, e o pedido de sobrestamento foi indeferido por ausência de juntada da inicial da Ação Civil Pública e por afrontar a proibição de suspensão baseada em decisão hipotética prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF/88.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Ação Anulatória, Honorários Contratuais, Sustação De Processo
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmulas 5 E 7/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reforma do julgado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284/282 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as matérias submetidas à Corte, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, embargos não são meio para reexaminar fatos e provas ou reformar o entendimento do julgador, e o pedido de sobrestamento foi indeferido por ausência de juntada da inicial da Ação Civil Pública e por afrontar a proibição de suspensão baseada em decisão hipotética prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF/88.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração