AREsp 2507528 - ACORDAO

AREsp 2507528 - ACORDAO

O acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos limitaram-se a rediscutir o julgado e, por isso, foram rejeitados. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual aplicação em reiterações protelatórias futuras.

Parties
Embargante: BONASA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se os embargos de declaração constituíam meio adequado para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos limitaram-se a rediscutir o julgado e, por isso, foram rejeitados. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual aplicação em reiterações protelatórias futuras.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015