AREsp 2757610 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal de origem realizou análise minuciosa do contexto fático-probatório e concluiu que a questão do quantum debeatur já transitou em julgado, de modo que a reforma exigiria reexame de provas, inviável no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, os aclaratórios tinham caráter infringente e mero inconformismo.

Parties
Agravante: empresa agravante; Embargado: Braz Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Astreintes, Substituição De Bem Penhorado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

empresa agravante

Agravante

Braz Miranda

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisar erro de cálculo homologado em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência de juros sobre as astreintes
  3. 3 Prevalência da coisa julgada quanto ao termo final da indenização

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal de origem realizou análise minuciosa do contexto fático-probatório e concluiu que a questão do quantum debeatur já transitou em julgado, de modo que a reforma exigiria reexame de provas, inviável no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, os aclaratórios tinham caráter infringente e mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.