AREsp 2698249 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o decisum estava suficientemente fundamentado e os aclaratórios tinham caráter infringente, visando à rediscussão do julgado; por isso não se conheceu do vício alegado e manteve-se o decidido pela Quarta Turma.

Parties
Embargante: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Convenção De Montreal, Limite Indenizatório, Ação Regressiva, Omissão, Fundamentação
Processual Civil Direito Aeronáutico Direito Internacional Privado Embargos De Declaração Convenção De Montreal Limite Indenizatório Ação Regressiva Omissão +1 more

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 omissão quanto à atualização do limite indenizatório nos termos do art. 24 da Convenção de Montreal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o decisum estava suficientemente fundamentado e os aclaratórios tinham caráter infringente, visando à rediscussão do julgado; por isso não se conheceu do vício alegado e manteve-se o decidido pela Quarta Turma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.