AREsp 2726405 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante, embora indicasse genericamente omissão e contradição, limitou-se a reeditar argumentos de mérito sem apontar especificamente quais omissões ou contradições existiriam no acórdão, comprometendo a compreensão da controvérsia e atraindo a Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade do art. 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Maria Juraci Ferrer Feitosa - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

Maria Juraci Ferrer Feitosa - Espólio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação, nas razões dos embargos, dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na indicação dos vícios
  3. 3 reedição de argumentos de mérito em detrimento da indicação específica das razões recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante, embora indicasse genericamente omissão e contradição, limitou-se a reeditar argumentos de mérito sem apontar especificamente quais omissões ou contradições existiriam no acórdão, comprometendo a compreensão da controvérsia e atraindo a Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade do art. 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.