AREsp 2748738 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a insurgência não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; limitou-se a rediscutir o mérito e não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 283/STF na decisão de admissibilidade, incidindo preclusão consumativa e aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Não se caracterizou, na hipótese, negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação. Por se tratar da primeira oposição, deixou‑se de aplicar multa, com advertência sobre reiteração protelatória.

Parties
Embargante: EDUARDO RODARTE ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Preclusão Consumativa Cerceamento De Defesa

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Parties

EDUARDO RODARTE ALVARENGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Preclusão e inadmissibilidade de inovação recursal via agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a insurgência não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; limitou-se a rediscutir o mérito e não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 283/STF na decisão de admissibilidade, incidindo preclusão consumativa e aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Não se caracterizou, na hipótese, negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação. Por se tratar da primeira oposição, deixou‑se de aplicar multa, com advertência sobre reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, nesta hipótese, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.