REsp 2144616 - ACORDAO

REsp 2144616 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; ademais, reconheceu‑se a legalidade dos decretos que reduziram as alíquotas do REINTEGRA nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 13.043/2014; e declarou‑se incabível recurso especial para revisar fundamento eminentemente constitucional assentado em precedente do STF, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte.

Parties
Embargante: SOUTH32 MINERALS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, REINTEGRA, Decretos Regulamentares, Redução De Alíquotas, Recurso Especial Incabível
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração REINTEGRA Decretos Regulamentares Redução De Alíquotas Recurso Especial Incabível

Case Brief

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Parties

SOUTH32 MINERALS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Legalidade dos decretos regulamentares que reduziram alíquotas do REINTEGRA
  3. 3 Cabimento do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; ademais, reconheceu‑se a legalidade dos decretos que reduziram as alíquotas do REINTEGRA nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 13.043/2014; e declarou‑se incabível recurso especial para revisar fundamento eminentemente constitucional assentado em precedente do STF, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração