AREsp 2600591 - ACORDAO

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Tendo sido reconhecida e acolhida a tese de negativa de prestação jurisdicional suscitada pela parte adversa e determinada a cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração, verificou-se a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional em segunda instância, o que torna prejudicial a análise das questões de mérito suscitadas no recurso especial; por isso, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GAUDÊNCIO ESPINOSA LOPEZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prejudicialidade, Juros Moratórios, Honorários
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Parties

GAUDÊNCIO ESPINOSA LOPEZ E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da análise de mérito em razão de acolhimento de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 função integradora dos embargos de declaração
  3. 3 perda da tese de cerceamento de defesa por reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida e acolhida a tese de negativa de prestação jurisdicional suscitada pela parte adversa e determinada a cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração, verificou-se a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional em segunda instância, o que torna prejudicial a análise das questões de mérito suscitadas no recurso especial; por isso, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que julgou prejudicado o recurso especial.